Homem garante na Justiça o direito de alimentar animais em secretaria de Guaraí
Um servidor da Prefeitura de Guaraí conseguiu na Justiça o direito de alimentar animais em situação de rua no terreno da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras da cidade. Segundo a decisão, o secretário do órgão, Nildo Sales, teria tentado impedir o servidor de disponibilizar comida e água para os animais no local.
A defesa da Prefeitura de Guaraí e do secretário disseram que o município restringiu a ação do servidor por causa do intenso fluxo de veículos pesados que passam no local, representando risco à segurança dos servidores e dos animais. Também foi informado que a prefeitura cumprirá a decisão da Justiça, mas que deve recorrer para “demonstrar os riscos existentes” (veja nota completa abaixo).
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A decisão foi assinada pela juíza Rosa Maria Rodrigues, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaraí, no dia 4 de novembro de 2025. No documento, ela diz que o servidor disponibiliza alimentos para os animais em situação de rua há 10 anos e que o município não possui local adequado para acolhê-los.
“Por uma década, com recursos próprios e inegável compaixão, ele tem sido a mão que alimenta e o coração que cuida de seres vulneráveis e desamparados pelo próprio Poder Público municipal, que, até prova em contrário, não destina local adequado para acolhimento e tratamento de animais abandonados, ou celebra convênios com entidades do terceiro setor”, afirma a juíza na decisão.
De acordo com a sentença, fica decidido:
O direito do servidor de fornecer alimento e água aos animais em situação de rua que se encontrem no terreno da Secretaria de Infraestrutura e Obras de Guaraí;
A proibição de qualquer ato que impeça ou dificulte o servidor de fornecer alimento e água aos animais;
Pagamento de multa no valor de R$ 500 em caso de reincidência, a ser revertida ao Fundo Estadual de Meio Ambiente.
Servidor ganha direito de alimentar animais em situação de rua no terreno de secretaria em Guaraí
Tribunal de Justiça do Tocantins/Divulgação
Conforme o documento, o servidor abriu processo na Justiça após “tentativa infrutífera” de acordo entre as partes no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania em Guaraí.
Nos autos, a prefeitura informou que não se opõe à causa animal e apresentou como solução o recolhimento dos animais e a transferência deles para um local adequado, para que o servidor continuasse a oferecer alimentação e água.
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Na decisão, a juíza afirma que a Constituição Federal determina que o poder público proteja a fauna e a flora. Ela também cita a Lei Estadual nº 4.315/2023, que garante o direito de fornecer alimento e água aos animais em situação de rua.
“O direito de fornecer alimento e água a animais de rua é assegurado a qualquer pessoa física em espaços públicos. A lei não impõe limites geográficos ou setoriais a essa permissão dentro do conceito de “espaços públicos”.
Íntegra da nota da Prefeitura de Guaraí
A defesa do Município de Guaraí esclarece que o cidadão mencionado na decisão judicial é servidor municipal lotado na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, onde passou a alimentar animais dentro do pátio da repartição. A Prefeitura restringiu essa prática em razão do intenso fluxo de veículos pesados no local, como caminhões, ônibus e máquinas, o que representa risco à segurança dos servidores e à integridade física dos próprios animais.
O Município confirma que houve decisão judicial proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Guaraí e informa que cumprirá integralmente o que foi determinado. Entretanto, adotará as medidas recursais cabíveis para demonstrar os riscos existentes e a necessidade de compatibilizar o cuidado com os animais com a segurança do ambiente de trabalho e das pessoas, bem como dos próprios animais.
Pabllo Vinicius Félix de Araújo
Advogado do Município de Guaraí
Veja mais notícias da região no g1 Tocantins.
Um servidor da Prefeitura de Guaraí conseguiu na Justiça o direito de alimentar animais em situação de rua no terreno da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras da cidade. Segundo a decisão, o secretário do órgão, Nildo Sales, teria tentado impedir o servidor de disponibilizar comida e água para os animais no local.
A defesa da Prefeitura de Guaraí e do secretário disseram que o município restringiu a ação do servidor por causa do intenso fluxo de veículos pesados que passam no local, representando risco à segurança dos servidores e dos animais. Também foi informado que a prefeitura cumprirá a decisão da Justiça, mas que deve recorrer para “demonstrar os riscos existentes” (veja nota completa abaixo).
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A decisão foi assinada pela juíza Rosa Maria Rodrigues, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaraí, no dia 4 de novembro de 2025. No documento, ela diz que o servidor disponibiliza alimentos para os animais em situação de rua há 10 anos e que o município não possui local adequado para acolhê-los.
“Por uma década, com recursos próprios e inegável compaixão, ele tem sido a mão que alimenta e o coração que cuida de seres vulneráveis e desamparados pelo próprio Poder Público municipal, que, até prova em contrário, não destina local adequado para acolhimento e tratamento de animais abandonados, ou celebra convênios com entidades do terceiro setor”, afirma a juíza na decisão.
De acordo com a sentença, fica decidido:
O direito do servidor de fornecer alimento e água aos animais em situação de rua que se encontrem no terreno da Secretaria de Infraestrutura e Obras de Guaraí;
A proibição de qualquer ato que impeça ou dificulte o servidor de fornecer alimento e água aos animais;
Pagamento de multa no valor de R$ 500 em caso de reincidência, a ser revertida ao Fundo Estadual de Meio Ambiente.
Servidor ganha direito de alimentar animais em situação de rua no terreno de secretaria em Guaraí
Tribunal de Justiça do Tocantins/Divulgação
Conforme o documento, o servidor abriu processo na Justiça após “tentativa infrutífera” de acordo entre as partes no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania em Guaraí.
Nos autos, a prefeitura informou que não se opõe à causa animal e apresentou como solução o recolhimento dos animais e a transferência deles para um local adequado, para que o servidor continuasse a oferecer alimentação e água.
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“O direito de fornecer alimento e água a animais de rua é assegurado a qualquer pessoa física em espaços públicos. A lei não impõe limites geográficos ou setoriais a essa permissão dentro do conceito de “espaços públicos”.
Íntegra da nota da Prefeitura de Guaraí
A defesa do Município de Guaraí esclarece que o cidadão mencionado na decisão judicial é servidor municipal lotado na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, onde passou a alimentar animais dentro do pátio da repartição. A Prefeitura restringiu essa prática em razão do intenso fluxo de veículos pesados no local, como caminhões, ônibus e máquinas, o que representa risco à segurança dos servidores e à integridade física dos próprios animais.
O Município confirma que houve decisão judicial proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Guaraí e informa que cumprirá integralmente o que foi determinado. Entretanto, adotará as medidas recursais cabíveis para demonstrar os riscos existentes e a necessidade de compatibilizar o cuidado com os animais com a segurança do ambiente de trabalho e das pessoas, bem como dos próprios animais.
Pabllo Vinicius Félix de Araújo
Advogado do Município de Guaraí
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