Outorgas foram liberadas para os usuários irrigantes que pagaram multas referentes a 2024 determinada pelo Poder Judiciário. Valor passa de R$ 3 milhões, que vão para Fundo Estadual do Meio Ambiente (FUEMA). Captações são autorizadas na Bacia do Rio Formoso
Divulgação/MPTO
A Justiça liberou a captação de água na bacia do Rio Formoso para parte dos produtores que usaram o recurso nas plantações de forma irregular na safra de 2024. A decisão é da 1ª Vara da Comarca de Cristalândia e os valores pagos passam de R$ 3 milhões.
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De acordo com decisão assinada pelo juiz Wellington Magalhães, o objetivo é que os que cumpriram as obrigações e se adequaram com relação às captações sigam com as atividades. Os demais produtores que não se adequaram precisam regularizar a situação.
Em abril deste ano, a Justiça manteve a suspensão por tempo indeterminado das outorgas de uso da água da bacia do Rio Formoso durante o período de estiagem. A ação que acompanha a situação hídrica da região começou em 2016 e reitera a decisão de setembro de 2024.
Conforme o magistrado, o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) tem até o dia 15 de maio para informar no processo a relação de todos os usuários que pagaram a multa estipulada pela captação excessiva de água. O valor arrecadado com as multas será revertido em benefícios para a Bacia do Rio Formoso. O juiz ainda manteve o valor de R$ 0,048 por metro cúbico captado acima do limite outorgado como parâmetro para contabilização da multa, para os próximos anos.
A decisão é de segunda-feira (5) e de acordo com o Tribunal de Justiça, é um desdobramento do cumprimento de sentença após ação identificar falhas na atuação do do Naturatins, do Comitê de Bacia e dos próprios usuários irrigantes.
Dentro das falhas identificadas pelo judiciário estão o o descumprimento generalizado das regras de outorga, captações irregulares de água e subutilização do Sistema de Gestão de Alto Nível (GAN), além de fragilidades institucionais na fiscalização. “Reconheceu-se a discrepância entre o que se alegou formalmente e o que, de fato, foi cumprido, comprometendo a governança hídrica e ameaçando a segurança ambiental da região”, destacou o magistrado na decisão.
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Plano de ação
Plano de ação na Bacia do Rio Formoso deve ser apresentado pelo governo do TO em 30 dias
Como Naturatins apresentou um plano de ação com 27 medidas para o monitoramento da gestão hídrica da Bacia do Rio Formoso, o juiz determinou uma série pontos com fragilidades no documento, ou seja, que precisam ser melhorados para o cumprimento da sentença estrutural.
O plano prevê a revisão de mais de 112 outorgas, instalação e integração de estações de monitoramento ao Sistema GAN, mais rigor na fiscalização, exigência de certificação, manutenção dos medidores de captação e outras medidas.
Mas entre os pontos com fragilidade apontados pelo magistrado estão a dependência de estudos futuramente prometidos; a substituição do Sistema GAN por planilhas Excel automatizadas como solução de curto prazo demonstra fragilidade tecnológica e risco de inconsistência na fiscalização; falta de resultados concretos sobre multas e cobrança pelo uso da água; baixa efetividade das medidas sancionatórias; entre outros problemas que podem comprometer a fiscalização.
“O plano apresentado pelo Naturatins representa um avanço formal importante, com respostas organizadas às determinações judiciais. Contudo, ainda é excessivamente declaratório em alguns pontos críticos, carecendo de soluções operacionais de curto prazo mais robustas, sobretudo no que tange à fiscalização, integração sistêmica e cobrança efetiva pelo uso da água. O desafio central reside em converter intenções e planos em ações fiscalizadoras efetivas, integradas e transparentes” destacou o juiz na decisão.
Um grupo de trabalho deverá ser formado com integrantes do Estado do Tocantins, Naturatins, Ministério Público e o Comitê de Bacia. Prazo para formação é de 30 dias para que, juntos, seja feita a atualização do Plano de Ação proposto pelo Naturatins. As informações deverão ser comprovadas à justiça a cada dois meses.
Aos usuários irrigantes que cumprem as determinações sobre as regras de outorga e captação dos recursos, a decisão ainda instituiu o “Prêmio Selo Azul”. O objetivo, segundo o juiz, é incentivar “comportamentos compatíveis com a legalidade e a sustentabilidade. O êxito do cumprimento da sentença estrutural dependerá, em última análise, da capacidade dos órgãos públicos e usuários de transformar boas intenções em ações efetivas, auditáveis e comprometidas com a perenidade dos recursos hídricos da Bacia do Rio Formoso”, afirmou o juiz da 1ª Vara de Cristalândia.
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Divulgação/MPTO
A Justiça liberou a captação de água na bacia do Rio Formoso para parte dos produtores que usaram o recurso nas plantações de forma irregular na safra de 2024. A decisão é da 1ª Vara da Comarca de Cristalândia e os valores pagos passam de R$ 3 milhões.
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De acordo com decisão assinada pelo juiz Wellington Magalhães, o objetivo é que os que cumpriram as obrigações e se adequaram com relação às captações sigam com as atividades. Os demais produtores que não se adequaram precisam regularizar a situação.
Em abril deste ano, a Justiça manteve a suspensão por tempo indeterminado das outorgas de uso da água da bacia do Rio Formoso durante o período de estiagem. A ação que acompanha a situação hídrica da região começou em 2016 e reitera a decisão de setembro de 2024.
Conforme o magistrado, o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) tem até o dia 15 de maio para informar no processo a relação de todos os usuários que pagaram a multa estipulada pela captação excessiva de água. O valor arrecadado com as multas será revertido em benefícios para a Bacia do Rio Formoso. O juiz ainda manteve o valor de R$ 0,048 por metro cúbico captado acima do limite outorgado como parâmetro para contabilização da multa, para os próximos anos.
A decisão é de segunda-feira (5) e de acordo com o Tribunal de Justiça, é um desdobramento do cumprimento de sentença após ação identificar falhas na atuação do do Naturatins, do Comitê de Bacia e dos próprios usuários irrigantes.
Dentro das falhas identificadas pelo judiciário estão o o descumprimento generalizado das regras de outorga, captações irregulares de água e subutilização do Sistema de Gestão de Alto Nível (GAN), além de fragilidades institucionais na fiscalização. “Reconheceu-se a discrepância entre o que se alegou formalmente e o que, de fato, foi cumprido, comprometendo a governança hídrica e ameaçando a segurança ambiental da região”, destacou o magistrado na decisão.
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Plano de ação
Plano de ação na Bacia do Rio Formoso deve ser apresentado pelo governo do TO em 30 dias
Como Naturatins apresentou um plano de ação com 27 medidas para o monitoramento da gestão hídrica da Bacia do Rio Formoso, o juiz determinou uma série pontos com fragilidades no documento, ou seja, que precisam ser melhorados para o cumprimento da sentença estrutural.
O plano prevê a revisão de mais de 112 outorgas, instalação e integração de estações de monitoramento ao Sistema GAN, mais rigor na fiscalização, exigência de certificação, manutenção dos medidores de captação e outras medidas.
Mas entre os pontos com fragilidade apontados pelo magistrado estão a dependência de estudos futuramente prometidos; a substituição do Sistema GAN por planilhas Excel automatizadas como solução de curto prazo demonstra fragilidade tecnológica e risco de inconsistência na fiscalização; falta de resultados concretos sobre multas e cobrança pelo uso da água; baixa efetividade das medidas sancionatórias; entre outros problemas que podem comprometer a fiscalização.
“O plano apresentado pelo Naturatins representa um avanço formal importante, com respostas organizadas às determinações judiciais. Contudo, ainda é excessivamente declaratório em alguns pontos críticos, carecendo de soluções operacionais de curto prazo mais robustas, sobretudo no que tange à fiscalização, integração sistêmica e cobrança efetiva pelo uso da água. O desafio central reside em converter intenções e planos em ações fiscalizadoras efetivas, integradas e transparentes” destacou o juiz na decisão.
Um grupo de trabalho deverá ser formado com integrantes do Estado do Tocantins, Naturatins, Ministério Público e o Comitê de Bacia. Prazo para formação é de 30 dias para que, juntos, seja feita a atualização do Plano de Ação proposto pelo Naturatins. As informações deverão ser comprovadas à justiça a cada dois meses.
Aos usuários irrigantes que cumprem as determinações sobre as regras de outorga e captação dos recursos, a decisão ainda instituiu o “Prêmio Selo Azul”. O objetivo, segundo o juiz, é incentivar “comportamentos compatíveis com a legalidade e a sustentabilidade. O êxito do cumprimento da sentença estrutural dependerá, em última análise, da capacidade dos órgãos públicos e usuários de transformar boas intenções em ações efetivas, auditáveis e comprometidas com a perenidade dos recursos hídricos da Bacia do Rio Formoso”, afirmou o juiz da 1ª Vara de Cristalândia.
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