Câmara Municipal de Palmas
Djavan Barbosa/TV Anhanguera
Novas leis aprovadas na Câmara Municipal e sancionadas no mês de outubro pela Prefeitura de Palmas levantaram debates, principalmente nas redes sociais, sobre a relevância das normas aprovadas. As mais recentes dizem respeito à criação de datas para o grupo Legendários ou às que estabelecem receitas como pão de abóbora e cookie como patrimônio cultural e gastronômico.
Para o advogado, Célio Victor Alexandre Carmo de Sousa, especialista em Direito Constitucional e Legislativo, mesmo que não sejam consideradas ilegais, as leis simbólicas podem ser consideradas como parte de uma má gestão do tempo ou mesmo dos recursos públicos.
“O tempo que a Câmara gasta, o tempo que o Executivo gasta analisando, votando, sancionando, publicando essas leis que declaram um alimento, um pão, um biscoito como patrimônio, é um tempo que é retirado de algum debate importante sobre leis estruturantes ou que tratam do plano diretor ou de obras ou de transporte público, reforma tributária. Enfim, os legisladores têm sempre o dever de focar naquilo que é essencial”, pontuou o especialista.
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O especialista explica que a criação de leis, do ponto de vista jurídico, deve atender a alguns pilares fundamentais, entre eles a relevância pública e a eficácia social.
Em relação à relevância pública, a lei deve afetar os interesses sociais, a coletividade e focar na resolução de um problema, além de regular uma relação jurídica que promova direitos fundamentais. É preciso causar um impacto positivo e calculável na vida dos cidadãos, explicou o advogado.
Na eficácia social, para o especialista, a lei precisa ter um texto preciso e claro, atrelado ao poder de modificar a realidade dos cidadãos para melhor.
“Essas leis que nós mencionamos [as sancionadas] são chamadas de leis de efeito simbólico. Elas podem até trazer algum efeito cultural, mas raramente elas possuem uma carga normativa ou uma capacidade de mudar algo verdadeiramente para melhor”, comentou.
Existem formas de impedir o andamento do projeto ou a sanção de leis, mas, geralmente, ligadas ao controle da constitucionalidade. De forma geral, segundo o advogado, os projetos de lei que tratam de datas ou de patrimônio cultural não são considerados inconstitucionais e seguem os trâmites previstos para serem sancionados.
“Elas, na verdade, estão ali em caráter eleitoral, atendendo a alguma demanda eleitoral, algum público ou um grupo. Ou seja, o problema é que o mérito, a relevância é um critério político, não é um critério estritamente jurídico”, exemplificou Célio Victor.
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O que faz uma lei ser inconstitucional?
Leis que não têm nenhuma relevância para a população em geral podem até ser consideradas ‘absurdas’, mas podem estar dentro do que é constitucional. Por outro lado, há leis que de fato podem ser consideradas inconstitucionais, pois em seu texto podem apresentar algum vício grave.
Conforme o advogado, entre as características que podem gerar a inconstitucionalidade de uma lei estão:
Quando o município legisla sobre matéria que é de competência exclusiva da União, ou seja, houve uma invasão de competência por parte do município;
Quando viola princípios constitucionais como a igualdade, a legalidade, a impessoalidade ou a razoabilidade;
Quando o poder legislativo cria uma despesa sem a devida previsão orçamentária ou sem a concordância do Poder Executivo.
Se não apresentar essas características, o projeto de lei não tem nenhum problema e pode ter andamento no âmbito legislativo. Entretanto, o advogado alertou que é comum que existam leis com a função de gerar apenas visibilidade política ou satisfazer um grupo responsável pela eleição daquele legislador. “Ou seja, isso acontece e gera uma quantidade absurda de leis de baixíssima qualidade”, comentou Célio Victor.
População precisa fiscalizar
Pode parecer que é apenas uma propositura simples, mas leis simbólicas podem se manifestar em forma de desorganização normativa. Para o advogado, isso acontece porque vai exigir ritos, registro, publicação, arquivo e demandar atos administrativos que vão sobrecarregar a máquina pública.
Para contestar a propositura de leis que não tenham impacto positivo para a coletividade, a população precisa ter mais engajamento com a atuação parlamentar. Essa é a chave para mudar a realidade, principalmente acobrando temas de maior relevância entrem em pauta nas Casas de Leis.
Outro ponto que o advogado destacou é a importância do voto consciente, dando atenção àqueles legisladores que “demonstram compromisso com a qualidade e a relevância social da propositura da legislação”.
“Essa cobrança tem que ser feita através de um engajamento, de uma participação, de uma fiscalização contínua. O cidadão tem sempre o dever de monitorar a pauta, acompanhar as sessões, as tramitações, tanto presencialmente quanto virtualmente, no site da Câmara, da Assembleia, participar das audiências públicas, utilizar os canais da ouvidoria, enfim, através das redes sociais, ou seja, se manifestar através dos canais disponíveis sobre a prioridade, sobre a relevância dos temas que são pautados”, afirmou.
Para identificar leis ‘de fachada’, o advogado dá a dica: “Se essa lei não muda a vida de algum cidadão no dia a dia, se não exige do Executivo uma ação orçamentária ou administrativa clara, ela tem uma grande chance de ser apenas uma peça dessa propaganda política, sendo claramente uma lei de fachada”, argumentou.
Qualidade legislativa
Para que leis mais efetivas passem a vigorar em prol dos cidadãos, Célio Victor citou os seguintes pontos:
Adoção de uma agenda legislativa, com alguns princípios estratégicos e focanda no que traz resultados para a população;
Responsabilidade política, para barrar projetos possivelmente eleitorais;
Educação do cidadão, para cobrar resultados concretos.
“A legislação é a ferramenta mais poderosa da democracia, nós precisamos garantir que ela seja usada de uma forma construtiva e não apenas para decorar ou satisfazer interesses mínimos”, concluiu o advogado.
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Djavan Barbosa/TV Anhanguera
Novas leis aprovadas na Câmara Municipal e sancionadas no mês de outubro pela Prefeitura de Palmas levantaram debates, principalmente nas redes sociais, sobre a relevância das normas aprovadas. As mais recentes dizem respeito à criação de datas para o grupo Legendários ou às que estabelecem receitas como pão de abóbora e cookie como patrimônio cultural e gastronômico.
Para o advogado, Célio Victor Alexandre Carmo de Sousa, especialista em Direito Constitucional e Legislativo, mesmo que não sejam consideradas ilegais, as leis simbólicas podem ser consideradas como parte de uma má gestão do tempo ou mesmo dos recursos públicos.
“O tempo que a Câmara gasta, o tempo que o Executivo gasta analisando, votando, sancionando, publicando essas leis que declaram um alimento, um pão, um biscoito como patrimônio, é um tempo que é retirado de algum debate importante sobre leis estruturantes ou que tratam do plano diretor ou de obras ou de transporte público, reforma tributária. Enfim, os legisladores têm sempre o dever de focar naquilo que é essencial”, pontuou o especialista.
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O especialista explica que a criação de leis, do ponto de vista jurídico, deve atender a alguns pilares fundamentais, entre eles a relevância pública e a eficácia social.
Em relação à relevância pública, a lei deve afetar os interesses sociais, a coletividade e focar na resolução de um problema, além de regular uma relação jurídica que promova direitos fundamentais. É preciso causar um impacto positivo e calculável na vida dos cidadãos, explicou o advogado.
Na eficácia social, para o especialista, a lei precisa ter um texto preciso e claro, atrelado ao poder de modificar a realidade dos cidadãos para melhor.
“Essas leis que nós mencionamos [as sancionadas] são chamadas de leis de efeito simbólico. Elas podem até trazer algum efeito cultural, mas raramente elas possuem uma carga normativa ou uma capacidade de mudar algo verdadeiramente para melhor”, comentou.
Existem formas de impedir o andamento do projeto ou a sanção de leis, mas, geralmente, ligadas ao controle da constitucionalidade. De forma geral, segundo o advogado, os projetos de lei que tratam de datas ou de patrimônio cultural não são considerados inconstitucionais e seguem os trâmites previstos para serem sancionados.
“Elas, na verdade, estão ali em caráter eleitoral, atendendo a alguma demanda eleitoral, algum público ou um grupo. Ou seja, o problema é que o mérito, a relevância é um critério político, não é um critério estritamente jurídico”, exemplificou Célio Victor.
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O que faz uma lei ser inconstitucional?
Leis que não têm nenhuma relevância para a população em geral podem até ser consideradas ‘absurdas’, mas podem estar dentro do que é constitucional. Por outro lado, há leis que de fato podem ser consideradas inconstitucionais, pois em seu texto podem apresentar algum vício grave.
Conforme o advogado, entre as características que podem gerar a inconstitucionalidade de uma lei estão:
Quando o município legisla sobre matéria que é de competência exclusiva da União, ou seja, houve uma invasão de competência por parte do município;
Quando viola princípios constitucionais como a igualdade, a legalidade, a impessoalidade ou a razoabilidade;
Quando o poder legislativo cria uma despesa sem a devida previsão orçamentária ou sem a concordância do Poder Executivo.
Se não apresentar essas características, o projeto de lei não tem nenhum problema e pode ter andamento no âmbito legislativo. Entretanto, o advogado alertou que é comum que existam leis com a função de gerar apenas visibilidade política ou satisfazer um grupo responsável pela eleição daquele legislador. “Ou seja, isso acontece e gera uma quantidade absurda de leis de baixíssima qualidade”, comentou Célio Victor.
População precisa fiscalizar
Pode parecer que é apenas uma propositura simples, mas leis simbólicas podem se manifestar em forma de desorganização normativa. Para o advogado, isso acontece porque vai exigir ritos, registro, publicação, arquivo e demandar atos administrativos que vão sobrecarregar a máquina pública.
Para contestar a propositura de leis que não tenham impacto positivo para a coletividade, a população precisa ter mais engajamento com a atuação parlamentar. Essa é a chave para mudar a realidade, principalmente acobrando temas de maior relevância entrem em pauta nas Casas de Leis.
Outro ponto que o advogado destacou é a importância do voto consciente, dando atenção àqueles legisladores que “demonstram compromisso com a qualidade e a relevância social da propositura da legislação”.
“Essa cobrança tem que ser feita através de um engajamento, de uma participação, de uma fiscalização contínua. O cidadão tem sempre o dever de monitorar a pauta, acompanhar as sessões, as tramitações, tanto presencialmente quanto virtualmente, no site da Câmara, da Assembleia, participar das audiências públicas, utilizar os canais da ouvidoria, enfim, através das redes sociais, ou seja, se manifestar através dos canais disponíveis sobre a prioridade, sobre a relevância dos temas que são pautados”, afirmou.
Para identificar leis ‘de fachada’, o advogado dá a dica: “Se essa lei não muda a vida de algum cidadão no dia a dia, se não exige do Executivo uma ação orçamentária ou administrativa clara, ela tem uma grande chance de ser apenas uma peça dessa propaganda política, sendo claramente uma lei de fachada”, argumentou.
Qualidade legislativa
Para que leis mais efetivas passem a vigorar em prol dos cidadãos, Célio Victor citou os seguintes pontos:
Adoção de uma agenda legislativa, com alguns princípios estratégicos e focanda no que traz resultados para a população;
Responsabilidade política, para barrar projetos possivelmente eleitorais;
Educação do cidadão, para cobrar resultados concretos.
“A legislação é a ferramenta mais poderosa da democracia, nós precisamos garantir que ela seja usada de uma forma construtiva e não apenas para decorar ou satisfazer interesses mínimos”, concluiu o advogado.
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