Divulgação
Chatbot da EvaChat facilita atendimento automatizado no WhatsApp. – Divulgação.
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) manteve a autuação imposta ao WhatsApp, controlado pela Meta, por descumprimento de medida preventiva aplicada pelo órgão antitruste.
A infração se refere ao uso de inteligência artificial na plataforma. Em janeiro, com a atualização dos termos, o WhatsApp mudou as regras da plataforma WhatsApp Business para provedores de IA, proibindo, por exemplo, a atuação de chatbots, softwares baseados em inteligência artificial que funcionam como assistentes virtuais.
A mudança nas regras do WhatsApp foi anunciada em outubro de 2025, junto com os novos termos da plataforma. No Brasil, o inquérito foi aberto a partir de pedido das empresas Factoría Elcano, responsável pela IA Luzia, e Brainlogic, detentora da Zapia.
Foi mantida a multa diária de R$ 250 mil até a comprovação do cumprimento da decisão. A decisão foi tomada no âmbito de uma investigação ainda em curso no órgão. Foi fixado prazo de cinco dias corridos para cumprimento.
Veja os vídeos que estão em alta no g1
No começo do mês, o Tribunal do Cade confirmou a medida preventiva concedida pela área técnica, determinando que o WhatsApp deveria permitir que chatbots de IA, assistentes virtuais com inteligência artificial, voltassem a usar a plataforma, impedindo a aplicação dos novos termos de uso.
A Meta informou ao Cade que adotaria providências para cumprir a medida preventiva, mas indicou que passaria a cobrar, a partir de 11 de março de 2026, por um tipo de mensagem enviada por chatbots de inteligência artificial a usuários brasileiros, aplicando tarifa equivalente à de mensagens de marketing.
A área técnica do Cade pediu esclarecimentos, e a empresa defendeu a “racionalidade econômica” do modelo de precificação, alegando que não havia obrigação de oferecer acesso gratuito à plataforma e que o uso gratuito por chatbots de IA poderia gerar impactos operacionais e concorrenciais.
A SG instaurou um incidente administrativo no qual aponta descumprimento da medida preventiva a partir de 17 de março de 2026, com autuação e multa diária de R$ 250 mil até a comprovação do restabelecimento do cenário anterior.
A Meta recorreu alegando ausência de intimação formal, afirmando que a comunicação por e-mail teria caráter meramente informativo e que seria necessária publicação no Diário Oficial da União. Além disso, afirmou que a “precificação para chatbots” não estaria abrangida pela decisão da SG. A área técnica manteve a decisão, conforme despacho publicado no Diário Oficial.
De acordo com despacho da área técnica, a ausência de publicação no Diário Oficial da União não compromete a validade da intimação, porque a ciência da empresa foi assegurada, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.
Ainda segundo a SG, a implementação da chamada “precificação para chatbots” configura descumprimento da medida preventiva, pois alterou de forma significativa as condições de acesso à plataforma, em desacordo com a obrigação de restabelecer o cenário anterior e com efeitos equivalentes aos das regras suspensas.
Chatbot da EvaChat facilita atendimento automatizado no WhatsApp. – Divulgação.
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) manteve a autuação imposta ao WhatsApp, controlado pela Meta, por descumprimento de medida preventiva aplicada pelo órgão antitruste.
A infração se refere ao uso de inteligência artificial na plataforma. Em janeiro, com a atualização dos termos, o WhatsApp mudou as regras da plataforma WhatsApp Business para provedores de IA, proibindo, por exemplo, a atuação de chatbots, softwares baseados em inteligência artificial que funcionam como assistentes virtuais.
A mudança nas regras do WhatsApp foi anunciada em outubro de 2025, junto com os novos termos da plataforma. No Brasil, o inquérito foi aberto a partir de pedido das empresas Factoría Elcano, responsável pela IA Luzia, e Brainlogic, detentora da Zapia.
Foi mantida a multa diária de R$ 250 mil até a comprovação do cumprimento da decisão. A decisão foi tomada no âmbito de uma investigação ainda em curso no órgão. Foi fixado prazo de cinco dias corridos para cumprimento.
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No começo do mês, o Tribunal do Cade confirmou a medida preventiva concedida pela área técnica, determinando que o WhatsApp deveria permitir que chatbots de IA, assistentes virtuais com inteligência artificial, voltassem a usar a plataforma, impedindo a aplicação dos novos termos de uso.
A Meta informou ao Cade que adotaria providências para cumprir a medida preventiva, mas indicou que passaria a cobrar, a partir de 11 de março de 2026, por um tipo de mensagem enviada por chatbots de inteligência artificial a usuários brasileiros, aplicando tarifa equivalente à de mensagens de marketing.
A área técnica do Cade pediu esclarecimentos, e a empresa defendeu a “racionalidade econômica” do modelo de precificação, alegando que não havia obrigação de oferecer acesso gratuito à plataforma e que o uso gratuito por chatbots de IA poderia gerar impactos operacionais e concorrenciais.
A SG instaurou um incidente administrativo no qual aponta descumprimento da medida preventiva a partir de 17 de março de 2026, com autuação e multa diária de R$ 250 mil até a comprovação do restabelecimento do cenário anterior.
A Meta recorreu alegando ausência de intimação formal, afirmando que a comunicação por e-mail teria caráter meramente informativo e que seria necessária publicação no Diário Oficial da União. Além disso, afirmou que a “precificação para chatbots” não estaria abrangida pela decisão da SG. A área técnica manteve a decisão, conforme despacho publicado no Diário Oficial.
De acordo com despacho da área técnica, a ausência de publicação no Diário Oficial da União não compromete a validade da intimação, porque a ciência da empresa foi assegurada, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.
Ainda segundo a SG, a implementação da chamada “precificação para chatbots” configura descumprimento da medida preventiva, pois alterou de forma significativa as condições de acesso à plataforma, em desacordo com a obrigação de restabelecer o cenário anterior e com efeitos equivalentes aos das regras suspensas.