Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos
Carlos Eller/Governo do Tocantins
O governador em exercício Laurez Moreira (PSD) sancionou a lei que amplia a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos elétricos e híbridos no Tocantins. A legislação altera o Código Tributário Estadual e garante o benefício para motoristas até 31 de dezembro de 2026.
A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta sexta-feira (28). A isenção vale para veículos com mais de um motor de propulsão, sendo pelo menos um acionado por energia elétrica, adquiridos em concessionárias instaladas no estado.
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A solicitação deve seguir normas específicas que serão publicadas pela Secretaria da Fazenda (Sefaz).
Segundo o governo, a iniciativa busca incentivar a mobilidade sustentável e modernizar a frota veicular do estado. Além da redução de emissões de gases de efeito estufa, a exigência de compra em concessionárias locais deve impulsionar o setor automotivo e fortalecer a economia regional.
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De acordo com o governo, ao sancionar a nova legislação dois trechos foram vetados após análise técnica da Sefaz e da Assessoria Jurídica do Executivo.
Ficaram de fora a proposta que previa restituição do IPVA pago antes da criação da isenção e o artigo que estabelecia vigência imediata da lei, ainda em 2025.
O governo justificou que a restituição retroativa poderia gerar impacto financeiro não previsto e comprometer a repartição constitucional do IPVA com os municípios.
Já o veto à vigência imediata foi adotado para garantir equilíbrio fiscal, permitindo que a lei entre em vigor em 1º de janeiro de 2026.
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A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta sexta-feira (28). A isenção vale para veículos com mais de um motor de propulsão, sendo pelo menos um acionado por energia elétrica, adquiridos em concessionárias instaladas no estado.
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A solicitação deve seguir normas específicas que serão publicadas pela Secretaria da Fazenda (Sefaz).
Segundo o governo, a iniciativa busca incentivar a mobilidade sustentável e modernizar a frota veicular do estado. Além da redução de emissões de gases de efeito estufa, a exigência de compra em concessionárias locais deve impulsionar o setor automotivo e fortalecer a economia regional.
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O governo justificou que a restituição retroativa poderia gerar impacto financeiro não previsto e comprometer a repartição constitucional do IPVA com os municípios.
Já o veto à vigência imediata foi adotado para garantir equilíbrio fiscal, permitindo que a lei entre em vigor em 1º de janeiro de 2026.
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