Prédio da Prefeitura de Guaraí
Prefeitura de Guaraí/Divulgação
A prefeitura de Guaraí abriu licitação para contratar uma empresa que ficará responsável por empregar 409 funcionários que irão ocupar 33 cargos no município (veja a lista abaixo). O gasto estimado com os serviços terceirizados é de R$ 22.371.144,60 por ano. Segundo edital, o prazo do contrato é de 12 meses e pode ser prorrogado por até 10 anos.
A licitação da empresa será por meio de um pregão que fará a seleção pelo menor preço. O edital foi publicado no dia 6 de novembro e as propostas podem ser enviadas até o dia 25 de novembro.
A prefeitura informou no documento que os serviços terceirizados são de cargos de apoio administrativo e que a contratação da empresa é mais vantajosa do que abrir um concurso público, devido à urgência do processo.
“Outro aspecto favorável à terceirização é a inexistência de vínculo empregatício direto entre os trabalhadores e a Administração Pública. A gestão de pessoal, encargos trabalhistas e previdenciários permanecem sob responsabilidade da contratada, reduzindo riscos e encargos administrativos para o Município. Isso contribui para maior racionalização da estrutura organizacional da Secretaria”, afirma a prefeitura no edital de licitação.
A Prefeitura de Guaraí informou que a contratação busca dar continuidade aos serviços públicos até que seja concluído o concurso, que já teve comissão instituída. “Não há falta de equipe nas repartições municipais, a contratação via empresa terceirizada tem caráter transitório, assegurando a continuidade e eficiência dos serviços públicos” (veja nota completa abaixo).
Veja os vídeos que estão em alta no g1
📱 Clique aqui para seguir o canal do g1 TO no WhatsApp
LEIA TAMBÉM
Dinheiro público: mais de R$ 430 milhões gastos com shows no Tocantins seriam suficientes para construir 5,7 mil casas populares
Polícia Federal aponta que Wanderlei Barbosa tem chácara em região turística que virou alvo de disputa entre Goiás e Tocantins
Conforme o Diário Oficial, o concurso apresenta uma solução a longo prazo para a necessidade de cargos administrativos, mas pode comprometer a sustentabilidade fiscal da prefeitura.
“A nomeação de servidores efetivos eleva de forma permanente a folha de pagamento municipal. Esse aumento impacta diretamente os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, reduzindo a margem de manobra da Administração para futuros investimentos e contratações”.
As contratações devem preencher cargos em oito secretarias municipais:
Secretaria de Administração e Planejamento
Secretaria de Obras e Infraestrutura
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Secretaria de Esporte, Juventude e Turismo
Secretaria de Mulher, Habitação e Regularização Fundiária
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Assistência Social
Veja abaixo os cargos que devem ser tercerizados:
Prefeitura de Guaraí abre licitação para terceirizar funções adminitrativas
Prefeitura de Guaraí/Divulgação
Íntegra da nota da Prefeitura de Guaraí
A Prefeitura de Guaraí esclarece que o pregão destinado à contratação de empresa responsável pela prestação de serviços terceirizados constitui medida legal, amplamente adotada na Administração Pública, e não representa aumento do quadro funcional. Trata-se da substituição temporária do modelo de contratação atualmente utilizado, assegurando continuidade dos serviços públicos, segurança jurídica e garantia de direitos trabalhistas até que seja concluído o Concurso Público Municipal.
O concurso já se encontra em fase avançada, com comissão instituída e procedimentos internos em andamento. As próximas etapas dependem da finalização da revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) e da adequação às normas previdenciárias previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019.
Essas adequações são indispensáveis, uma vez que os planos atualmente vigentes, datados de 2015 e 2016, encontram-se desatualizados e, inclusive, já foram suspensos por ordem judicial no passado, gerando prejuízos à Administração e também aos próprios servidores. A revisão em andamento tem o objetivo de corrigir essas distorções, garantindo legalidade, sustentabilidade financeira e evitando a criação de novos passivos administrativos e previdenciários.
Todas as justificativas técnicas e legais já foram apresentadas aos competentes Órgãos de Controle Externo, não havendo, até o momento, qualquer recusa, impedimento ou determinação contrária às medidas adotadas pelo Município.
Importante destacar que não há falta de equipe nas repartições municipais. A contratação via empresa terceirizada tem caráter transitório, assegurando a continuidade e eficiência dos serviços públicos com maior segurança jurídica, até que o concurso possa ser realizado de forma plena, regular e dentro de todas as exigências legais.
A atual gestão assumiu a responsabilidade de regularizar pendências estruturais acumuladas ao longo de anos e administrações anteriores, promovendo a adequação legal, administrativa e previdenciária necessária para viabilizar o Concurso Público Municipal com total transparência, responsabilidade e sustentabilidade.
Veja mais notícias da região no g1 Tocantins.
Prefeitura de Guaraí/Divulgação
A prefeitura de Guaraí abriu licitação para contratar uma empresa que ficará responsável por empregar 409 funcionários que irão ocupar 33 cargos no município (veja a lista abaixo). O gasto estimado com os serviços terceirizados é de R$ 22.371.144,60 por ano. Segundo edital, o prazo do contrato é de 12 meses e pode ser prorrogado por até 10 anos.
A licitação da empresa será por meio de um pregão que fará a seleção pelo menor preço. O edital foi publicado no dia 6 de novembro e as propostas podem ser enviadas até o dia 25 de novembro.
A prefeitura informou no documento que os serviços terceirizados são de cargos de apoio administrativo e que a contratação da empresa é mais vantajosa do que abrir um concurso público, devido à urgência do processo.
“Outro aspecto favorável à terceirização é a inexistência de vínculo empregatício direto entre os trabalhadores e a Administração Pública. A gestão de pessoal, encargos trabalhistas e previdenciários permanecem sob responsabilidade da contratada, reduzindo riscos e encargos administrativos para o Município. Isso contribui para maior racionalização da estrutura organizacional da Secretaria”, afirma a prefeitura no edital de licitação.
A Prefeitura de Guaraí informou que a contratação busca dar continuidade aos serviços públicos até que seja concluído o concurso, que já teve comissão instituída. “Não há falta de equipe nas repartições municipais, a contratação via empresa terceirizada tem caráter transitório, assegurando a continuidade e eficiência dos serviços públicos” (veja nota completa abaixo).
Veja os vídeos que estão em alta no g1
📱 Clique aqui para seguir o canal do g1 TO no WhatsApp
LEIA TAMBÉM
Dinheiro público: mais de R$ 430 milhões gastos com shows no Tocantins seriam suficientes para construir 5,7 mil casas populares
Polícia Federal aponta que Wanderlei Barbosa tem chácara em região turística que virou alvo de disputa entre Goiás e Tocantins
Conforme o Diário Oficial, o concurso apresenta uma solução a longo prazo para a necessidade de cargos administrativos, mas pode comprometer a sustentabilidade fiscal da prefeitura.
“A nomeação de servidores efetivos eleva de forma permanente a folha de pagamento municipal. Esse aumento impacta diretamente os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, reduzindo a margem de manobra da Administração para futuros investimentos e contratações”.
As contratações devem preencher cargos em oito secretarias municipais:
Secretaria de Administração e Planejamento
Secretaria de Obras e Infraestrutura
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Secretaria de Esporte, Juventude e Turismo
Secretaria de Mulher, Habitação e Regularização Fundiária
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Assistência Social
Veja abaixo os cargos que devem ser tercerizados:
Prefeitura de Guaraí abre licitação para terceirizar funções adminitrativas
Prefeitura de Guaraí/Divulgação
Íntegra da nota da Prefeitura de Guaraí
A Prefeitura de Guaraí esclarece que o pregão destinado à contratação de empresa responsável pela prestação de serviços terceirizados constitui medida legal, amplamente adotada na Administração Pública, e não representa aumento do quadro funcional. Trata-se da substituição temporária do modelo de contratação atualmente utilizado, assegurando continuidade dos serviços públicos, segurança jurídica e garantia de direitos trabalhistas até que seja concluído o Concurso Público Municipal.
O concurso já se encontra em fase avançada, com comissão instituída e procedimentos internos em andamento. As próximas etapas dependem da finalização da revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) e da adequação às normas previdenciárias previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019.
Essas adequações são indispensáveis, uma vez que os planos atualmente vigentes, datados de 2015 e 2016, encontram-se desatualizados e, inclusive, já foram suspensos por ordem judicial no passado, gerando prejuízos à Administração e também aos próprios servidores. A revisão em andamento tem o objetivo de corrigir essas distorções, garantindo legalidade, sustentabilidade financeira e evitando a criação de novos passivos administrativos e previdenciários.
Todas as justificativas técnicas e legais já foram apresentadas aos competentes Órgãos de Controle Externo, não havendo, até o momento, qualquer recusa, impedimento ou determinação contrária às medidas adotadas pelo Município.
Importante destacar que não há falta de equipe nas repartições municipais. A contratação via empresa terceirizada tem caráter transitório, assegurando a continuidade e eficiência dos serviços públicos com maior segurança jurídica, até que o concurso possa ser realizado de forma plena, regular e dentro de todas as exigências legais.
A atual gestão assumiu a responsabilidade de regularizar pendências estruturais acumuladas ao longo de anos e administrações anteriores, promovendo a adequação legal, administrativa e previdenciária necessária para viabilizar o Concurso Público Municipal com total transparência, responsabilidade e sustentabilidade.
Veja mais notícias da região no g1 Tocantins.