Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
Felix Carneiro/Governo do Tocantins
O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) sancionou a lei do Programa CNH Cidadã, que vai conceder a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. As regras para o benefício foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (21).
A proposta foi feita pelo governo do Estado e aprovada na Assembleia Legislativa (Aleto) no dia 2 de julho deste ano. A ideia é beneficiar quem tem renda familiar de até dois salários mínimos ou esteja em situação de vulnerabilidade social.
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A lei n° 4.764, de 21 de julho de 2025, determina a gratuidade para os beneficiados que têm interesse em tirar a CNH nas categorias A, B ou AB, ou em caso de mudança para as categorias C, D ou E. O texto não diz quando o programa vai começar a funcionar.
Veja as regras do benefício
O beneficiário não irá pagar por procedimentos necessários para a emissão do documento, como exames de aptidão física, mental e psicológica, além de cursos teórico-técnicos e de prática de direção veicular. A gratuidade ainda provas teóricas e práticas; entre outras etapas necessárias.
A lei ainda especifica que, caso o futuro condutor reprove em algum teste, ele poderá repetir, gratuitamente, uma única vez cada exame, dentro do prazo de validade do respectivo processo de habilitação ou de mudança de categoria.
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Além disso, se o processo expirar, o candidato só poderá ter acesso ao programa novamente após um prazo de dois anos contados a partir do encerramento do processo, mediante comprovação da validade dos exames médicos e psicológicos, destaca o texto.
Os recursos para arcar com o benefício, segundo o governo, serão de dotações orçamentárias do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), que poderá celebrar convênios e parcerias com entes públicos ou privados.
Não terão direito à CNH Cidadã pessoas com sentença penal condenatória transitada em julgado por crime de trânsito, que tenham sofrido penalidade de cancelamento da permissão para dirigir ou de cassação da CNH. A lei entrou em vigor nesta segunda-feira (21).
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O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) sancionou a lei do Programa CNH Cidadã, que vai conceder a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. As regras para o benefício foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (21).
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A lei n° 4.764, de 21 de julho de 2025, determina a gratuidade para os beneficiados que têm interesse em tirar a CNH nas categorias A, B ou AB, ou em caso de mudança para as categorias C, D ou E. O texto não diz quando o programa vai começar a funcionar.
Veja as regras do benefício
O beneficiário não irá pagar por procedimentos necessários para a emissão do documento, como exames de aptidão física, mental e psicológica, além de cursos teórico-técnicos e de prática de direção veicular. A gratuidade ainda provas teóricas e práticas; entre outras etapas necessárias.
A lei ainda especifica que, caso o futuro condutor reprove em algum teste, ele poderá repetir, gratuitamente, uma única vez cada exame, dentro do prazo de validade do respectivo processo de habilitação ou de mudança de categoria.
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Não terão direito à CNH Cidadã pessoas com sentença penal condenatória transitada em julgado por crime de trânsito, que tenham sofrido penalidade de cancelamento da permissão para dirigir ou de cassação da CNH. A lei entrou em vigor nesta segunda-feira (21).
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